Aqui trata-se dos direitos fundamentais, do Estado de direito e dos deveres ligados à vida na Suíça, incluindo a própria naturalização.
A Constituição federal garante direitos fundamentais como a igualdade perante a lei (art. 8), a liberdade de opinião, de religião e de associação, e o direito a um ensino básico gratuito. Desde 1981 a igualdade entre mulheres e homens está na Constituição, incluindo salário igual para trabalho de igual valor. No Estado de direito, também as autoridades têm de obedecer à lei, e qualquer pessoa é considerada inocente até ser condenada.
Os deveres incluem os impostos e, para os homens suíços, o serviço militar ou civil, ou então a taxa de isenção. Algumas perguntas são sobre a própria naturalização: 10 anos de residência, os anos dos 8 aos 18 contam a dobrar, conhecimentos de língua B1 oral e A2 escrito, nenhuma ajuda social nos três anos anteriores ao pedido. A Suíça permite a dupla nacionalidade desde 1992.
Art. 8: todas as pessoas são iguais perante a lei
Petição: para todos, mesmo sem direito de voto
Serviço militar para os homens suíços
Dupla nacionalidade permitida desde 1992
24 das 39 perguntas sobre este tema no nosso catálogo · Toca numa resposta para veres se está certa. Em «Mostrar resposta» encontras a solução com explicação, a fonte e a pergunta nos idiomas do teste.
1
Que princípio está consagrado no artigo 8 da Constituição Federal?
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Resposta certa: C – Todas as pessoas são iguais perante a lei
O artigo 8 da Constituição Federal estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei. Ninguém pode ser discriminado, nomeadamente em razão da origem, raça, sexo, idade, língua, posição social, modo de vida, convicções religiosas ou políticas, ou deficiência. Os direitos fundamentais aplicam-se a todas as pessoas na Suíça, não apenas aos cidadãos suíços.
DE Welcher Grundsatz steht in Artikel 8 der Bundesverfassung?
FR Quel principe figure à l'article 8 de la Constitution fédérale ?
IT Quale principio è sancito dall'articolo 8 della Costituzione federale?
2
Em que ano foi consagrada na Constituição Federal a igualdade entre homens e mulheres?
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Resposta certa: A – 1981
A 14 de junho de 1981, o povo e os cantões aceitaram o artigo sobre a igualdade. Exige a igualdade jurídica e de facto entre homens e mulheres, sobretudo na família, na formação e no trabalho, e garante salário igual para trabalho de valor igual. Além disso, a Lei da Igualdade entrou em vigor em 1996.
DE In welchem Jahr wurde die Gleichberechtigung von Mann und Frau in der Bundesverfassung verankert?
FR En quelle année l'égalité entre hommes et femmes a-t-elle été inscrite dans la Constitution fédérale ?
IT In quale anno la parità tra uomo e donna è stata sancita nella Costituzione federale?
3
As mulheres e os homens na Suíça têm direito a salário igual por trabalho de valor igual?
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Resposta certa: D – Sim, isso está estabelecido na Constituição Federal
A Constituição Federal garante às mulheres e aos homens o direito a salário igual por trabalho de valor igual (art. 8, n.º 3). A Lei da Igualdade proíbe a discriminação na vida profissional. Os empregadores com 100 ou mais trabalhadores têm também de fazer regularmente uma análise da igualdade salarial.
DE Haben Frauen und Männer in der Schweiz Anspruch auf gleichen Lohn für gleichwertige Arbeit?
FR Les femmes et les hommes ont-ils droit en Suisse à un salaire égal pour un travail de valeur égale ?
IT Donne e uomini hanno diritto in Svizzera a un salario uguale per un lavoro di uguale valore?
4
As pessoas na Suíça podem criticar publicamente o governo?
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Resposta certa: B – Sim, a liberdade de opinião e de informação é um direito fundamental
A liberdade de opinião e de informação (art. 16) permite a todos formar, expressar e divulgar livremente as suas opiniões – incluindo críticas às autoridades. O direito penal estabelece limites, por exemplo para a difamação, o incitamento à violência ou a discriminação e o incitamento ao ódio (art. 261bis do Código Penal). A liberdade dos meios de comunicação também é garantida.
DE Darf man in der Schweiz öffentlich die Regierung kritisieren?
FR Peut-on critiquer publiquement le gouvernement en Suisse ?
IT In Svizzera si può criticare pubblicamente il governo?
5
A partir de que idade podem os jovens na Suíça decidir eles próprios a sua filiação religiosa?
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Resposta certa: B – 16
Segundo o Código Civil (art. 303), uma criança que tenha completado 16 anos decide de forma independente sobre a sua filiação religiosa. Até lá, são os pais que decidem sobre a educação religiosa. A partir dos 16 anos pode-se, por exemplo, sair sozinho de uma igreja.
DE Ab welchem Alter dürfen Jugendliche in der Schweiz selbst über ihr religiöses Bekenntnis entscheiden?
FR À partir de quel âge les jeunes peuvent-ils décider eux-mêmes de leur confession religieuse en Suisse ?
IT Da quale età i giovani possono decidere da soli sulla propria confessione religiosa in Svizzera?
6
As pessoas na Suíça podem fundar livremente uma associação ou aderir a um sindicato?
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Resposta certa: A – Sim, a liberdade de associação e a liberdade sindical são garantidas
A liberdade de associação (art. 23) dá a todos o direito de fundar associações, de aderir a elas ou de ficar de fora. A liberdade de coligação (art. 28) protege o direito de se unir em sindicatos ou associações patronais. Ninguém pode ser obrigado a aderir a uma associação.
DE Darf man in der Schweiz frei einen Verein gründen oder einer Gewerkschaft beitreten?
FR Peut-on librement fonder une association ou adhérer à un syndicat en Suisse ?
IT In Svizzera si può fondare liberamente un'associazione o aderire a un sindacato?
7
O que é uma petição?
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Resposta certa: B – Um pedido ou sugestão por escrito a uma autoridade que qualquer pessoa – mesmo sem direito de voto – pode apresentar
O direito de petição (art. 33) permite a todos, incluindo estrangeiros e crianças, dirigir pedidos, propostas ou críticas às autoridades. Ninguém pode ser prejudicado por o fazer. A autoridade tem de tomar conhecimento da petição, mas não é obrigada a dar-lhe seguimento.
Qual destas é uma característica do Estado de direito?
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Resposta certa: C – O Estado e as suas autoridades também têm de respeitar a lei
No Estado de direito, a lei é a base e o limite de toda a atividade do Estado (art. 5). As autoridades só podem agir quando uma lei o permite e devem agir de forma proporcionada e de boa-fé. Tribunais independentes protegem as pessoas contra a arbitrariedade.
FR Quelle est une caractéristique de l'État de droit ?
IT Qual è una caratteristica dello Stato di diritto?
9
Que direito permite aos cidadãos suíços estabelecer-se em qualquer lugar da Suíça?
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Resposta certa: B – A liberdade de estabelecimento
A liberdade de estabelecimento (art. 24) dá aos cidadãos suíços o direito de se estabelecerem em qualquer lugar do país e de sair da Suíça e regressar. Para os estrangeiros, a residência é regida pela Lei dos Estrangeiros e da Integração ou pelo Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas. Quem muda de residência tem de se registar na nova comuna.
DE Welches Recht erlaubt Schweizer Bürgerinnen und Bürgern, sich an jedem Ort der Schweiz niederzulassen?
FR Quel droit permet aux citoyens suisses de s'établir en tout lieu du pays ?
IT Quale diritto permette alle cittadine e ai cittadini svizzeri di stabilirsi in qualsiasi luogo della Svizzera?
10
O que garante a Constituição Federal no domínio da educação?
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Resposta certa: A – O direito a um ensino básico suficiente e gratuito
O artigo 19 da Constituição Federal garante o direito a um ensino básico suficiente e gratuito. Por isso, a escola pública obrigatória é gratuita. É também neutra do ponto de vista religioso e aberta a todas as crianças, independentemente da sua nacionalidade ou estatuto de residência.
DE Was garantiert die Bundesverfassung im Bereich der Bildung?
FR Que garantit la Constitution fédérale en matière d'éducation ?
IT Che cosa garantisce la Costituzione federale nell'ambito dell'istruzione?
11
Quem tem de pagar impostos na Suíça?
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Resposta certa: D – Em princípio, todas as pessoas residentes ou com rendimentos na Suíça, incluindo os estrangeiros
Em princípio, todas as pessoas residentes na Suíça e todas as empresas estão sujeitas a impostos, independentemente da nacionalidade. Os impostos são cobrados pela Confederação, pelos cantões e pelas comunas e financiam, por exemplo, escolas, estradas, segurança e prestações sociais. Quem não paga os impostos enfrenta um processo de cobrança coerciva; dívidas fiscais por pagar também podem ser um obstáculo à naturalização.
A Constituição Federal obriga todos os homens suíços a cumprir o serviço militar (art. 59). Quem não o puder fazer por razões de consciência pode cumprir o serviço civil; quem for considerado inapto pode ter de servir na proteção civil. As mulheres suíças podem cumprir o serviço militar voluntariamente.
FR Qui est astreint au service militaire en Suisse ?
IT Chi è soggetto all'obbligo di prestare servizio militare in Svizzera?
13
O que têm de pagar os homens suíços sujeitos ao serviço que não cumprem nem o serviço militar nem o civil?
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Resposta certa: A – A taxa de isenção do serviço militar
Quem não cumpre, ou não cumpre totalmente, a obrigação de serviço paga a taxa de isenção do serviço militar. Esta corresponde a 3% do rendimento tributável, mas no mínimo 400 francos por ano. A taxa é devida durante no máximo onze anos e, o mais tardar, até ao final do ano em que se completam 37 anos.
DE Was müssen dienstpflichtige Schweizer Männer bezahlen, die weder Militär- noch Zivildienst leisten?
FR Que doivent payer les hommes suisses astreints au service qui n'accomplissent ni service militaire ni service civil ?
IT Che cosa devono pagare gli uomini svizzeri soggetti all'obbligo di servizio che non prestano né servizio militare né civile?
14
Quantos anos de residência na Suíça exige a Confederação para a naturalização ordinária?
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Resposta certa: B – 10 anos
A naturalização ordinária exige um total de dez anos de residência na Suíça, três dos quais têm de se situar nos cinco anos anteriores ao pedido. Antes de 2018 eram exigidos doze anos. Além disso, os cantões exigem um período mínimo de residência no cantão ou na comuna de dois a cinco anos.
DE Wie viele Jahre Aufenthalt in der Schweiz verlangt der Bund für die ordentliche Einbürgerung?
FR Combien d'années de séjour en Suisse la Confédération exige-t-elle pour la naturalisation ordinaire ?
IT Quanti anni di soggiorno in Svizzera richiede la Confederazione per la naturalizzazione ordinaria?
15
Que anos de residência contam a dobrar no cálculo do período de residência para a naturalização?
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Resposta certa: A – Os anos entre o 8.º e o 18.º aniversário
O tempo passado na Suíça entre os 8 e os 18 anos conta a dobrar. No entanto, a residência efetiva tem de ser de pelo menos seis anos. Assim se tem em conta que os jovens frequentaram aqui a escola.
DE Welche Aufenthaltsjahre zählen bei der Berechnung der Aufenthaltsdauer für die Einbürgerung doppelt?
FR Quelles années de séjour comptent double dans le calcul de la durée de séjour pour la naturalisation ?
IT Quali anni di soggiorno contano il doppio nel calcolo della durata di soggiorno per la naturalizzazione?
16
Que conhecimentos linguísticos mínimos exige a Confederação para a naturalização?
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Resposta certa: B – Nível B1 oral e A2 escrito
A Confederação exige pelo menos o nível B1 oral e A2 escrito numa língua nacional, segundo o Quadro Europeu Comum de Referência. Os cantões podem estabelecer exigências mais elevadas. Em regra, os conhecimentos têm de ser comprovados com um certificado reconhecido (por exemplo, fide), exceto para pessoas cuja língua materna seja uma língua nacional ou que tenham concluído a escolaridade correspondente.
DE Welche Sprachkenntnisse verlangt der Bund mindestens für die Einbürgerung?
FR Quelles connaissances linguistiques la Confédération exige-t-elle au minimum pour la naturalisation ?
IT Quali conoscenze linguistiche richiede come minimo la Confederazione per la naturalizzazione?
17
O que se aplica às pessoas que receberam assistência social nos três anos anteriores ao pedido de naturalização?
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Resposta certa: A – Em princípio não podem ser naturalizadas, a não ser que tenham reembolsado integralmente a assistência social
Quem recebe assistência social nos três anos imediatamente anteriores ao pedido ou durante o processo, em regra não cumpre o critério de integração da participação na vida económica. Há uma exceção se a assistência social recebida tiver sido reembolsada integralmente. Alguns cantões exigem prazos ainda mais longos; circunstâncias pessoais como doença ou deficiência são tidas em conta.
DE Was gilt für Personen, die in den drei Jahren vor dem Einbürgerungsgesuch Sozialhilfe bezogen haben?
FR Qu'en est-il des personnes qui ont perçu l'aide sociale dans les trois ans précédant la demande de naturalisation ?
IT Che cosa vale per le persone che hanno percepito l'aiuto sociale nei tre anni precedenti la domanda di naturalizzazione?
18
Que níveis estão envolvidos na naturalização ordinária?
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Resposta certa: B – Comuna, cantão e Confederação
A naturalização ordinária é um processo em três níveis: a comuna e o cantão examinam o pedido e a Confederação (SEM) emite a autorização federal de naturalização. Só depois o cantão e a comuna concedem a nacionalidade. Por isso, o processo e as taxas variam de cantão para cantão.
DE Welche Ebenen sind an der ordentlichen Einbürgerung beteiligt?
FR Quels niveaux participent à la naturalisation ordinaire ?
IT Quali livelli partecipano alla naturalizzazione ordinaria?
19
O que é o lugar de origem (Heimatort) de um cidadão suíço?
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Resposta certa: D – A comuna cuja cidadania se tem – não tem de ser o local de nascimento nem de residência
O lugar de origem é a comuna cuja cidadania se tem. Normalmente é transmitido pelos pais ou adquirido por naturalização e consta do passaporte e do bilhete de identidade. Muitos suíços nunca viveram no seu lugar de origem.
DE Was ist der Heimatort (Bürgerort) einer Schweizerin oder eines Schweizers?
FR Qu'est-ce que le lieu d'origine d'une Suissesse ou d'un Suisse ?
IT Che cos'è il luogo di attinenza (luogo d'origine) di una cittadina o di un cittadino svizzero?
20
É preciso renunciar à nacionalidade anterior ao naturalizar-se na Suíça?
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Resposta certa: B – Não, a Suíça aceita a pluralidade de nacionalidades desde 1992
Desde 1992, a Suíça aceita a dupla ou múltipla nacionalidade. As pessoas que se naturalizam não têm, por isso, de renunciar à nacionalidade anterior. Se a podem manter, depende, contudo, da lei do seu país de origem.
DE Muss man bei der Einbürgerung in der Schweiz die bisherige Staatsangehörigkeit aufgeben?
FR Faut-il renoncer à sa nationalité actuelle lors d'une naturalisation en Suisse ?
IT Con la naturalizzazione in Svizzera bisogna rinunciare alla cittadinanza precedente?
21
Para quem está disponível, desde 2018, a naturalização facilitada como «terceira geração»?
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Resposta certa: A – Para jovens estrangeiros cujos avós já viviam na Suíça
Desde 15 de fevereiro de 2018, os jovens estrangeiros da terceira geração podem pedir a naturalização facilitada. Os requisitos incluem ter nascido na Suíça, ter autorização C, pelo menos cinco anos de escolaridade obrigatória na Suíça, um progenitor com longa residência na Suíça e avós que tinham direito de residência. O povo e os cantões aprovaram a proposta a 12 de fevereiro de 2017.
DE Für wen gibt es seit 2018 eine erleichterte Einbürgerung als «dritte Generation»?
FR Pour qui existe-t-il depuis 2018 une naturalisation facilitée de la «troisième génération» ?
IT Per chi esiste dal 2018 una naturalizzazione agevolata per la «terza generazione»?
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Desde quando podem os casais do mesmo sexo casar civilmente na Suíça?
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Resposta certa: C – Desde 1 de julho de 2022
A 26 de setembro de 2021, os eleitores aprovaram o «casamento para todos» com 64,1% de votos a favor; aplica-se desde 1 de julho de 2022. Desde então, os casais do mesmo sexo têm os mesmos direitos que os outros casais casados, por exemplo em matéria de adoção e de naturalização facilitada. As uniões de facto registadas, possíveis desde 2007, já não podem ser celebradas de novo.
DE Seit wann können gleichgeschlechtliche Paare in der Schweiz zivil heiraten?
FR Depuis quand les couples de même sexe peuvent-ils se marier civilement en Suisse ?
IT Da quando le coppie dello stesso sesso possono sposarsi civilmente in Svizzera?
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Como é tratada a violência doméstica no direito penal suíço?
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Resposta certa: D – Muitas formas de violência doméstica são perseguidas oficiosamente (pelas autoridades, por iniciativa própria)
Desde 2004, as ofensas simples, as agressões físicas repetidas, as ameaças e a coação no casamento e nas relações de casal são perseguidas oficiosamente, mesmo sem queixa da vítima. A polícia pode também afastar as pessoas violentas da habitação. As vítimas recebem apoio dos centros cantonais de apoio às vítimas.
DE Wie wird häusliche Gewalt in der Schweiz strafrechtlich behandelt?
FR Comment la violence domestique est-elle traitée par le droit pénal en Suisse ?
IT Come viene trattata la violenza domestica dal diritto penale in Svizzera?
24
O que significa a presunção de inocência?
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Resposta certa: A – Todos se presumem inocentes até serem condenados por sentença transitada em julgado
Segundo a Constituição Federal (art. 32), todos se presumem inocentes até serem condenados por sentença transitada em julgado. Não é ao acusado que cabe provar a sua inocência, mas ao Estado provar a sua culpa. Todos têm também direito a um julgamento justo perante um tribunal independente.
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